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Regulamentação - LEI Nº 15.659, De 09 De Janeiro De 2015 - Cadastro de Proteção

Reflexos da Lei Estadual que regulamenta o sistema de inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito 

No dia 10 de janeiro de 2015 foi publicada a Lei Estadual nº 15.659, de 09/01/2015, que “regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito”.

O que vem causando muita discussão e polêmica, é que a referida lei estabelece que a inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento, deve ser previamente comunicada por escrito, e comprovada mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado.

E mais, deverá ser concedido o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetiva a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, e as empresas que mantêm os cadastros de consumidores residentes no Estado de São Paulo, deverão exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor.

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo interpôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e foi deferida medida liminar para suspender a eficácia do texto normativo. Segundo a Federação das Associações comerciais, em síntese, a lei invade competência exclusiva da União, bem como que há excesso legislativo ao dispor sobre normas gerais de Direito do Consumidor, e erra ao fixar obrigações a empresas que não teriam relação direta com o consumidor, e sim com os prestadores de serviços e outros concedentes de crédito.

Os efeitos da lei estadual estavam suspensos desde março, mas em agosto a decisão foi derrubada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogando a liminar concedida, voltando a vigorar a lei paulista.

A lei já foi questionada no Supremo Tribunal Federal em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma delas assinada pelo Governador Geraldo Alckmin, que havia vetado a proposta e foi derrotado na Assembléia Legislativa. O Tribunal de Justiça suspendeu o processo que tramita no Estado de São Paulo, até que o Supremo julgue a questão.

A lei afeta negativamente o mercado de crédito como um todo, pois há um risco de se concederem créditos a um consumidor que já está inadimplente, mas que por questões burocráticas geradas pela nova lei, não pôde ser negativado. Inclusive, representantes dos órgãos de proteção ao crédito têm se manifestado no sentido da demora que haverá na negativação do nome, dependendo do caso.

Por estas razões, é importante que a Escola fique atenta com as novas matrículas, analisando a documentação do responsável financeiro com mais cuidado, e procurando ter sempre o endereço dos contratantes de serviços educacionais atualizado.

Estaremos acompanhando o andamento da ação e havendo novidades sobre o assunto, voltaremos a informar.

Diretoria do Sieeesp

10/12/2015 

Para ler a lei na íntegra, clique aqui.

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