Secretaria da Educação de SP instala aplicativo nos celulares de alunos e professores da rede estadual sem autorização
Medida pode resultar em violação à Lei Geral de Proteção de Dados
A Secretaria de Estado da Educação de São Paulo instalou o aplicativo Minha Escola SP nos celulares de professores e alunos da rede estadual de ensino sem autorização dos proprietários dos aparelhos. O app surgiu ontem em smartphones com sistema operacional Android, do Google. A advogada Ana Paula Siqueira, especialista em Direito Digital, explica que a ação fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e poderá ser alvo de investigação da Agência Nacional de Proteção de Dados por um eventual acidente de coleta indevida de informações pessoais contidas nos aparelhos.
Ana Paula Siqueira, especialista em Direito Digital - “Um dos princípios fundamentais da LGPD é o do consentimento, o que significa que os dados pessoais só podem ser tratados se o titular consentir expressamente”, explica Ana Paula. “Se o aplicativo instalado sem consentimento coleta, armazena ou processa dados pessoais do usuário, haveria uma clara violação à LGPD”.
Ana Paula Siqueira considera a ação da secretaria como uma potencial invasão de privacidade ou violação de direitos pessoais, visto que o app instalado pode, dependendo das autorizações de uso, ter acesso a informações contidas nos celulares, como fotos, agenda e geolocalização. “Seria comparável a entrar na casa de alguém sem permissão. Dependendo das circunstâncias, isso pode ser um crime ou sujeito a ações civis”.
A advogada lembra que a instalação de qualquer software ou aplicativo em um dispositivo pessoal sem o consentimento do proprietário provavelmente seria considerada uma invasão de privacidade e uma violação de direitos.
Além de poder ter acesso a informações contidas nos celulares privados de alunos e professores, o app tem espaços com os dados pessoais de cada aluno, notas em todas as disciplinas, frequência e calendário.
Segundo a Secretaria de Educação, a instalação em celulares privados ocorreu por um erro quando era feito um teste em 20 mil celulares que o Estado recebeu da Receita Federal para serem entregues na rede. O novo app teria aparecido em todos os celulares que estavam logados no sistema da secretaria. A pasta informa que os donos dos aparelhos já receberam alertas sobre a desinstalação do app com segurança.
Ana Paula alerta que, caso a instalação resulte em acidente de vazamento de dados, o Estado fica sujeito a multas e outras sanções previstas na LGPD. Esses dados podem, por exemplo, ser utilizados com finalidade comercial ou fraudes.
“Se um aplicativo é instalado sem o conhecimento do usuário, há um risco de que outros agentes maliciosos possam explorar vulnerabilidades associadas a esse aplicativo. Além disso, a instalação sem consentimento é uma violação grave da privacidade individual e dos direitos fundamentais dos cidadãos”, completa Ana Paula.
Em nota, o Google informa que não participou do desenvolvimento do aplicativo. "Os gestores das instituições de ensino são os responsáveis pela administração, configuração, gestão e controle dos dados dos
usuários e aparelhos cadastrados, de modo que o Google não exerce qualquer ingerência nos comandos escolhidos e implementados pelas instituições de ensino”.
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