CONTEÚDO JURÍDICO

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LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

DECRETO No 3.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.

Regulamenta o § 4o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
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