MEC descumpre prazo legal e só deve enviar novo Plano Nacional de Educação ao Congresso em 2024
Documento é principal referência para gestores melhores acesso à educação e qualidade do ensino no país. Metas atuais expiram em 2024; lei previa envio de nova versão em 2023
O Ministério da Educação (MEC) descumpriu o prazo previsto em lei para enviar ao Congresso Nacional a proposta que atualiza o Plano Nacional de Educação, lei que define metas e diretrizes para o setor.
Sancionado em 2014, o plano prevê metas que o país precisa atingir até 2024. E define que, até o primeiro semestre deste ano, o Executivo deveria ter enviado ao Legislativo uma nova versão para planejar os dez anos seguintes, o que não aconteceu.
Questionado, o ministério afirmou à TV Globo que criou um grupo de trabalho sobre o tema. E que só deve enviar o projeto ao Congresso no primeiro semestre de 2024, com um ano de atraso.
A versão em vigor atualmente tramitou por quase quatro anos até ser aprovada em definitivo pelo parlamento e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. Se o quadro se repetir, o Brasil pode ficar até 2028 sem metas e diretrizes para a educação pública em todo o país.
De acordo com o MEC, o novo plano está sendo montado em debate com entidades como os conselhos de secretários estaduais e municipais de educação (Consed e Undime).
"No momento, os membros do GT sistematizam os macroproblemas apontados para o estabelecimento de novas metas e estratégias", diz o ministério.
"O documento produzido pelo GT será discutido nas conferências municipais, que começam em outubro, conferências estaduais e na conferência nacional de educação, que acontecem na sequência, para subsídio à elaboração da minuta de Projeto de Lei, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivo, metas e estratégias para o Plano Nacional de Educação do próximo decênio”, prossegue o ministério.
Link da matéria: https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/09/08/mec-descumpre-prazo-legal-e-so-deve-enviar-novo-plano-nacional-de-educacao-ao-congresso-em-2024.ghtml
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